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2012-05-14 14:42:40

Foi publicada com data de 11 de Maio a Portaria n.º 137-A/2012 que regula a prescrição por DCI. Termina, assim, a aparente polémica em torno do prazo previsto no respectivo Decreto-lei.
No preâmbulo à Portaria 137-A/2012, o Governo refere que “a utilização de medicamentos genéricos é uma realidade consolidada internacionalmente, com inquestionável segurança, qualidade e eficácia, podendo desempenhar um papel estruturante na promoção de racionalidade e sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como gerar importantes poupanças para os cidadãos”. E acrecenta que “através da prescrição por DCI dissociam-se marcas de medicamentos de patologias, assumindo-se a evidência farmacológica como determinante da opção clínica e promovendo a uma adequada competitividade entre produtores de medicamentos genéricos”.
A Portaria introduz ainda a regulamentação da “prescrição por via electrónica, sustentada por normas de orientação clínica. Dentro deste novo modelo de prescrição acautelam-se, contudo, as situações de excepção justificada, quer em relação à determinação de um medicamento específico em função de contexto clínico do doente, de forma justificada e documentada, quer em relação à necessidade de recorrer à prescrição por via manual”.
E, conclui o Preâmbulo, que “a utilização de medicamentos passa a dispor de condições para ocorrer com maior racionalidade, transparência e monitorização, como elementos fundamentais para uma política do medicamento centrada no cidadão, promovendo acesso, equidade e sustentabilidade, à luz da melhor evidência científica disponível e nas melhores práticas internacionais”.
No que às Farmácias diz directamente respeito (Artigo 14º), a Portaria confirma que “as farmácias devem ter disponíveis para venda, no mínimo, três medicamentos com a mesma substância activa, forma farmacêutica e dosagem, de entre os que correspondam aos cinco preços mais baixos de cada grupo homogéneo” e que cabe às farmácias “dispensar o medicamento de menor preço (...), salvo se for outra a opção do utente. Às farmácias fica ainda vedada “a dispensa de medicamento com preço superior ao do medicamento prescrito” salvo em duas situações identificadas.
Esta Portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

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